O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wantuir Jacini, com os secretários de Segurança Pública de alguns Estados, se reuniram nesta quinta-feira (9) com o presidente do Senado, José Sarney, para entregar um relatório das ações desenvolvidas pela Câmara Temática de Legislação do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com sugestões para o anteprojeto do código.
Para o presidente do Consesp, Wantuir Jacini, a Câmara Temática da Legislação, instituída pelo colegiado em abril de 2011, tem o como principal objetivo analisar os projetos de lei em tramitação no Congresso para a área da segurança pública, apontando sugestões de soluções e definindo ações prioritárias para os Estados.
"Este documento apresenta um estudo aprofundado dos temas visando colaborar com os trabalhos legislativos realizados pelo Congresso Nacional. Reflete o entendimento dos secretários de Segurança Pública e Defesa Social de todo o País sobre os assuntos que mais afligem a sociedade brasileira na atualidade, e de maior urgência à gestão superior da Segurança Pública brasileira", disse Jacini.
No ofício os secretários de Segurança Pública pediram ao Senado as seguintes mudanças: tornar crime a participação em milícias, dificultar a progressão de pena (incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto) e facilitar a internação compulsória de dependentes químicos.
Outra proposta trata da interceptação de conversas por telefone e internet. Os secretários pedem o direito de seguir condenados que estão foragidos e maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais. Eles sugerem ainda a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Assim, haveria a interligação dos Estados nas ações contra quadrilhas especializadas nesse tipo de crime.
O presidente do Senado classificou o documento de "valioso subsídio para o Senado" e prometeu encaminhar as sugestões para as diversas comissões e também à de juristas, encarregada de propor a reforma do Código Penal.
O presidente da Subcomissão de Segurança Pública do Senado, Pedro Taques, lembrou que o colegiado também tem trabalhado no levantamento de projetos de lei sobre o tema e disse que se reunirá com o presidente da comissão de juristas encarregada de propor modificações no Código Penal, ministro Gilson Dipp, para promover integração de esforços.
“Essas duas comissões poderão, num trabalho integrado, trazer para a sociedade brasileira uma lei penal que possa garantir segurança, tranquilidade e proteção dos direitos fundamentais”, disse o senador de Mato Grosso que preside a Subcomissão.
Na reunião também foram discutidas mudanças no Código Penal e em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
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